Alteração da lei autoriza a execução de título extrajudicial assinado eletronicamente
A Lei nº 14.620/2023, de 13/07/2023, entre tantas coisas, promoveu importante alteração no Código de Processo Civil. Foi acrescentado o § 4º ao artigo 784, que passou a expressamente admitir nos títulos executivos qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei...