Relatório de transparência salarial
Conforme informe veiculado em meados de julho do ano passado, foi publicada a Lei nº 14.611/2023 - mais conhecida como Lei de Igualdade Salarial - com o objetivo de regularizar a igualdade de salários entre homens e mulheres que realizem trabalho de igual valor ou executem a mesma função.
Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres
Entrou em vigor, em 04/07, a Lei nº 14.611/2023 que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres e altera a redação do artigo 461 da CLT.
Em relação as novidades promovidas pela Lei nº 14.611/2023, damos destaque aos seguintes pontos:
ANPD aplica nova sanção
Não é de hoje que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem adotado uma postura diligente no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas empresas, mas nesta semana em que celebramos o Dia Internacional de Proteção de Dados (28/01) a ANPD mostrou-se ainda mais ativa.
FGTS Digital
Como informe veiculado em meados de julho do ano passado, no início deste ano (2024) a nova plataforma de gestão integrada de todo o processo de arrecadação do FGTS, que substituiu os sistemas SEFIP/GRRF/Conectividade Social, estará implantado e deverá ser observado por todos os empregadores que devem efetuar o recolhimento de valores fundiários.
Regulamentação da lei de igualdade salarial
Na sexta-feira (24.11.2023) foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que estabelece os mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
O Decreto entrou em vigor na data da publicação e as medidas definidas aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
Atualizações do eSocial – Processos trabalhistas
A partir de 01 de outubro de 2023 tornaram-se obrigatórios os lançamentos das informações relativas aos processos trabalhistas no eSocial, conforme os eventos criados para tal finalidade.
Novas leis estimulam ações de valorização da mulher
Publicada, hoje (21/09/2023), a Lei nº 14.682/23 que cria o selo Empresa Amiga da Mulher que vai certificar as empresas que promovam a inclusão de mulheres vítima de violência doméstica no ambiente de trabalho.
STF considera válida a cobrança de contribuição assistencial
No final desta segunda-feira (11/09/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial ao sindicato, oportunidade em que considerou válida a cobrança da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.
Alteração da lei autoriza a execução de título extrajudicial assinado eletronicamente
A Lei nº 14.620/2023, de 13/07/2023, entre tantas coisas, promoveu importante alteração no Código de Processo Civil. Foi acrescentado o § 4º ao artigo 784, que passou a expressamente admitir nos títulos executivos qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei...
Portaria Conjunta do MPS/INSS simplifica concessão de auxílio por incapacidade temporária através de análise documental.
Em 2021, a possibilidade de requerimento de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise de documentos fora implementada em razão dos impactos nos agendamentos de perícias presenciais provocados pela pandemia de Covid-19.