Vem aí o FGTS digital!
Está prevista para janeiro/2024 a implementação do FGTS Digital.
Todos os empregadores que são obrigados a recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras.
A primeira multa por infração à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) foi aplicada
No dia 06/07/2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa.
A primeira multa administrativa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aplicada à microempresa do ramo de telemarketing.
STF decide que jornada 12×36 pode ser pactuada por acordo individual
Em julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado no dia 03/07, foi reconhecida a possibilidade da chamada jornada “12×36” ser pactuada por meio de acordo individual.
Dia internacional da proteção de dados
Ontem, dia 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados.
Esta data foi escolhida para celebrar o dia da assinatura do primeiro tratado internacional de proteção de dados: a Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais - “Convenção 108”.