Dia internacional da proteção de dados

Ontem, dia 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados.

Esta data foi escolhida para celebrar o dia da assinatura do primeiro tratado internacional de proteção de dados: a Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais – “Convenção 108”.

Muito embora ainda não exista no Brasil um dia dedicado a proteção de dados pessoais, esta data é comemorada em vários países desde 2006, tendo a celebração começado na Europa.
O dia 28 de janeiro representa o avanço de direitos individuais, com regras que permitem o tratamento de dados pessoais, mas veda o abuso por parte das empresas, garantindo um senso maior de confiança e segurança para sociedade.

Desde 2018 quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi publicada no Brasil, foram várias as vitórias. Além da existência de um regramento específico para tratamento de dados de pessoa física, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada e a cada ano vem se solidificando. Não bastasse isso, o direito a proteção de dados foi constitucionalmente reconhecido.
Além disso, os estudos das mudanças no Código Civil estão avançando com sugestões de inclusão do direito à privacidade, à proteção de dados sensíveis e à segurança no meio digital. Há uma subcomissão específica sobre o tema, o Grupo de Direito Digital.

Com o aumento da conscientização de toda a sociedade quanto a proteção dos dados pessoais, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados torna-se cada vez mais indispensável. Uma empresa em conformidade evita danos a sua imagem e reputação, além de tornar-se mais competitiva em um mercado que tem exigido das empresas uma atuação responsável.
O dia é simbólico para que os clientes e parceiros reflitam sobre a importância da legislação e o quanto é necessário estar adequado às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Caso a sua empresa ainda não esteja adequada ou tenha dúvidas quanto a Lei Geral de Proteção de Dados, nossa equipe está a disposição para ajudá-los a esclarecer e compreender toda a legislação.